Termos de Serviço

Em vigor desde 17 de Agosto de 2026. Esta é a primeira versão publicada.

1. Quem contrata

Estes termos são um contrato entre a sua instituição, o cliente, e a Nano Smart Technologies, com sede na Av. Kenneth Kaunda, n.º 674, Maputo, Moçambique.

Aplicam-se a partir do momento em que alguém da sua instituição acede à plataforma. Se houver um contrato escrito assinado entre as partes e ele divergir destes termos, vale o contrato assinado.

2. O que o serviço faz

O nclipping capta, processa e apresenta conteúdo publicado:

• Emissões de canais de televisão e de estações de rádio nacionais.
• Artigos de imprensa escrita e de meios online.
• Publicações em páginas e perfis públicos de redes sociais.

Sobre esse conteúdo, detecta as marcas e os termos que o cliente configurar, estima sentimento, extrai entidades e tópicos, e entrega alertas, relatórios e recortes.

A lista de fontes cobertas está publicada na página inicial e é lida da própria plataforma. Pode crescer a pedido do cliente. Pode também diminuir sem responsabilidade nossa, se uma emissora deixar de transmitir, mudar a forma de transmissão ou bloquear o acesso; nesse caso avisamos e procuramos alternativa.

3. A conta e quem a usa

• Cada pessoa tem a sua conta. Partilhar credenciais quebra o registo de auditoria, que é precisamente o que dá valor ao registo, e é motivo de suspensão.
• O cliente é responsável pelo que é feito com as contas dos seus utilizadores, incluindo quem convida e que permissões dá.
• Recomendamos activar a verificação em duas etapas. Nas contas com privilégios de administração, é exigida.
• O número de marcas, de utilizadores e o volume mensal seguem os limites do plano contratado. Ao atingir um limite, avisamos antes de deixar de aceitar mais.

4. Os limites do que é automático

Esta secção existe porque preferimos que a leia agora a que a descubra numa reunião com o seu conselho de administração.

4.1. A transcrição erra

A conversão de fala em texto é feita por um modelo automático. Erra em nomes próprios, em siglas, com sotaques marcados, com música por cima da fala e com má qualidade de sinal. É por isso que a plataforma tem uma fila de curadoria onde um editor confirma o que é crítico e corrige o texto à mão, e é por isso que a gravação original fica sempre acessível ao lado da transcrição. A gravação é a prova; a transcrição é uma ajuda para a encontrar.

4.2. O sentimento é uma estimativa

A classificação em positivo, neutro ou negativo é uma estimativa de um modelo sobre um texto que pode ser irónico, ambíguo ou uma citação de terceiros. Serve para ver tendências ao longo do tempo, não para tomar uma decisão sobre uma peça isolada sem a ler.

4.3. Nenhum sistema apanha tudo

Uma emissora pode falhar, um sinal pode cair, um jornal pode publicar sem aviso, uma página pode bloquear o acesso. A plataforma registra as falhas de captura e mostra-as na página de saúde das fontes, para o cliente saber quando houve um intervalo em vez de assumir silêncio. Não garantimos captação integral e ininterrupta de nenhuma fonte.

4.4. O que decide é sempre uma pessoa

A plataforma informa. Não damos conselho jurídico, financeiro nem de comunicação, e a decisão sobre o que fazer com uma menção é sempre do cliente.

5. Direitos sobre o conteúdo

O conteúdo das emissões e dos artigos pertence aos meios de comunicação que o publicaram. Nada nestes termos transfere esses direitos.

O que o cliente pode fazer com o que vê na plataforma:

• Usar internamente, para monitorizar, analisar e informar a sua própria organização.
• Incluir menções e recortes em relatórios internos e em apresentações a órgãos sociais e a autoridades reguladoras.

O que não pode fazer sem autorização do meio que publicou:

• Republicar o conteúdo, no todo ou em parte, num canal público.
• Revender o conteúdo ou distribuí-lo a terceiros como produto próprio.

Os recortes gerados pela plataforma levam marca de água com a identificação da fonte e do momento, precisamente para que a origem viaje com o ficheiro.

Os dados que o cliente introduz, como marcas, termos, regras e correcções editoriais, são do cliente. Podem ser exportados a qualquer momento e são apagados no fim do contrato, nos prazos da Política de Privacidade.

6. Pagamento

• Os preços são em meticais e o contrato é celebrado em meticais.
• A facturação é mensal ou anual, conforme o plano, e emitida no início do período.
• Impostos aplicáveis acrescem ao preço, salvo se a proposta disser expressamente que os inclui.
• Em caso de atraso no pagamento, avisamos por escrito. A suspensão só ocorre 30 dias depois desse aviso, e durante esse prazo os dados não são apagados.
• Uma alteração de preço é comunicada com 60 dias de antecedência e só se aplica na renovação seguinte.

7. Disponibilidade e suporte

8. Uso aceitável

O cliente não pode usar a plataforma para:

• Vigiar pessoas concretas na sua vida privada. A plataforma é para monitorizar marcas, organizações e temas na comunicação social.
• Fins ilícitos, ou para assediar, difamar ou intimidar alguém.
• Tentar contornar limites técnicos, acessos de outros clientes ou os mecanismos de autenticação.
• Extrair o conteúdo de forma automatizada para construir um produto concorrente.

Perante um incumprimento grave, podemos suspender o acesso de imediato. Fora desses casos, avisamos e damos prazo para corrigir.

9. Confidencialidade

Cada parte guarda para si a informação não pública da outra. Da nossa parte, isto inclui as marcas e os termos que o cliente monitoriza, as suas regras de alerta e os seus relatórios: nada disso é mostrado a outro cliente, nem usado como exemplo, nem citado numa proposta a terceiros, salvo autorização escrita.

Só nomeamos um cliente publicamente com autorização escrita dele. É por isso que a página inicial fala de um banco central e de um instituto público, e não de nomes.

10. Responsabilidade

A plataforma é uma ferramenta de informação. Não respondemos por decisões tomadas pelo cliente com base no que vê nela, nem por lucros cessantes, perda de reputação ou danos indirectos.

A nossa responsabilidade total, por qualquer causa e no conjunto de todas as reclamações, está limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a origina.

Este limite não se aplica a dolo, a negligência grosseira, nem ao que a lei moçambicana não permita limitar.

11. Duração e fim do contrato

• O contrato vigora pelo período da proposta aceite e renova-se automaticamente por igual período, salvo denúncia com 30 dias de antecedência.
• No fim, o cliente tem 30 dias para exportar tudo. Depois disso, os dados são apagados nos prazos da Política de Privacidade.
• O registo de auditoria mantém-se pelo prazo legal, porque a sua imutabilidade é o que lhe dá valor e não pode ser levantada a pedido.

12. Lei aplicável

Aplica-se a lei da República de Moçambique. Os tribunais de Maputo são os competentes, sem prejuízo de as partes tentarem primeiro resolver por acordo.

13. Alterações a estes termos

Alterações relevantes são comunicadas por email com 30 dias de antecedência. Se o cliente não concordar, pode denunciar o contrato até à data em que produzam efeitos, com devolução da parte proporcional já paga.